REsp 2110913 - ACORDAO

REsp 2110913 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento necessário quanto à alegada decisão extra petita (incidindo a Súmula 211/STJ) e deixou de combater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao reexame necessário e ao impedimento de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta alicerce suficiente do decisum.

Parties
Agravante: Dalla Valle Transportes Ltda.; Recorrido: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Falta De Prequestionamento, Remessa Necessária (art. 496 Do Cpc), Decisão Extra Petita (art. 492 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Falta De Prequestionamento Remessa Necessária (art. 496 Do Cpc) Decisão Extra Petita (art. 492 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Dalla Valle Transportes Ltda.

Agravante

Município de Bento Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve decisão extra petita configurando afronta ao art. 492 do CPC?
  3. 3 Aplica-se a remessa necessária (art. 496 do CPC) considerando o valor da causa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento necessário quanto à alegada decisão extra petita (incidindo a Súmula 211/STJ) e deixou de combater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao reexame necessário e ao impedimento de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta alicerce suficiente do decisum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno