AREsp 2445197 - ACORDAO

AREsp 2445197 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, determinou emenda sob pena de indeferimento e, diante da inércia da parte, aplicou o art. 321, parágrafo único, resultando em extinção sem resolução do mérito e preclusão da matéria de fundo; o reexame de tal matéria é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e os fundamentos não impugnados implicam a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, de modo que o Agravo Interno não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Inicial (art. 321, Parágrafo Único, Cpc), Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Liqidação De Ação Coletiva
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Indeferimento Da Inicial (art. 321, Parágrafo Único, Cpc) Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 determinação de emenda à inicial para juntada de índice apurado em liquidação de ação coletiva
  3. 3 natureza interlocutória da determinação e consequência do descumprimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, determinou emenda sob pena de indeferimento e, diante da inércia da parte, aplicou o art. 321, parágrafo único, resultando em extinção sem resolução do mérito e preclusão da matéria de fundo; o reexame de tal matéria é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e os fundamentos não impugnados implicam a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, de modo que o Agravo Interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno