REsp 2103236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, a matéria central depende de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990) tornando inadequada a via escolhida, e a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reajuste Salarial De Servidor Público, Perdas Inflacionárias E Variação Do IPC, Matéria Fático Probatória E Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Normas Locais (leis Distritais 38/1989 E 117/1990), Vedação De Exame De Norma Local (súmula 280/stf)
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Prequestionamento (súmula 211/stj) Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 Se a matéria depende de interpretação de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), inviabilizando a via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, a matéria central depende de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990) tornando inadequada a via escolhida, e a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.