REsp 1682122 - ACORDAO

REsp 1682122 - ACORDAO

O recurso especial foi inadequadamente fundamentado quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, sendo a alegação genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284/STF), o que afasta o prequestionamento e impede o exame do mérito; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Juros De Mora, IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Obrigações Contratuais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Juros De Mora IRPJ CSLL +2 more

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede exame per saltum da matéria de fundo
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual (natureza de lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadequadamente fundamentado quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, sendo a alegação genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284/STF), o que afasta o prequestionamento e impede o exame do mérito; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que juros moratórios contratuais têm natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno não provido.