REsp 2049618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, decidindo pela abusividade da cláusula restritiva com base em princípios constitucionais (direito à vida e proteção ao consumidor); não tendo sido interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, inviabilizando a revisão pelo STJ, e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Incidência Da Súmula 126/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Transplante Simultâneo De Pâncreas E Rim, Cláusula Contratual Restritiva, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Incidência Da Súmula 126/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Transplante Simultâneo De Pâncreas E Rim +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ quando o acórdão estadual se funda em norma constitucional e não foi impugnado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento cuja moléstia está incluída na apólice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, decidindo pela abusividade da cláusula restritiva com base em princípios constitucionais (direito à vida e proteção ao consumidor); não tendo sido interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, inviabilizando a revisão pelo STJ, e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo