AREsp 1461240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o entendimento consolidado no STJ é de que o pedido administrativo de compensação não interrompe nem suspende o prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública, justificando a manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Executiva, Pedido Administrativo De Compensação, Inovação Recursal, Súmula 625/stj
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prescrição Executiva Pedido Administrativo De Compensação Inovação Recursal Súmula 625/stj

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Parties

DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o pedido administrativo de compensação interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o entendimento consolidado no STJ é de que o pedido administrativo de compensação não interrompe nem suspende o prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública, justificando a manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.