REsp 2122540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma transparente e precisa a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo-se a analogia com a Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ); a...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MAGALHAES FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Art. 884 Do Código Civil, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Art. 884 Do Código Civil Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO MAGALHAES FILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 atos omissos, contraditórios ou obscuros não demonstrados nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão envolvendo o art. 884 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma transparente e precisa a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo-se a analogia com a Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ); a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015