AREsp 2530422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a Corte de origem acolheu questão preliminar de não cabimento do mandado de segurança por ausência de ato coator concreto (impetração contra lei em tese), o que impediu o prequestionamento das matérias de fundo, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a controvérsia envolve matéria constitucional (princípio da legalidade tributária), cuja competência para apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SANCCOL Saneamento Construção e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Autoridade Coatora: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB; Terceiro Interessado: CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese

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Parties

SANCCOL Saneamento Construção e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB

Autoridade Coatora

CAGEPA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Falta de prequestionamento viabilizador do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Matéria constitucional (Princípio da Legalidade tributária) cuja apreciação compete ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a Corte de origem acolheu questão preliminar de não cabimento do mandado de segurança por ausência de ato coator concreto (impetração contra lei em tese), o que impediu o prequestionamento das matérias de fundo, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a controvérsia envolve matéria constitucional (princípio da legalidade tributária), cuja competência para apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se