AREsp 2438026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia suscitada é de natureza eminentemente constitucional, tendo o acórdão recorrido decidido com fundamentos constitucionais, o que torna inadmissível a reforma por recurso especial nos termos dos arts. 105, III, e 102, III, da CF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV PUB CIVIS DO GRUPO T A F DO CEARÁ; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Art. 927 Do CPC, Contribuição Previdenciária Desconto Em Proventos De Aposentados, Competência Do STF (arts. 105, III E 102, III, Da Cf)
Tributário Processual Civil Previdenciário Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Art. 927 Do CPC Contribuição Previdenciária Desconto Em Proventos De Aposentados Competência Do STF (arts. 105, III E 102, Iii, Da Cf)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV PUB CIVIS DO GRUPO T A F DO CEARÁ

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de apontamento preciso de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Determinar se a matéria é eminentemente constitucional (tributária/previdenciária) e, portanto, de competência do STF, tornando inviável o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia suscitada é de natureza eminentemente constitucional, tendo o acórdão recorrido decidido com fundamentos constitucionais, o que torna inadmissível a reforma por recurso especial nos termos dos arts. 105, III, e 102, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se