AREsp 2010247 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida; a responsabilidade das rés foi reconhecida em razão da cadeia da relação de consumo, com fundamento no art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º do CDC; e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - MACAE S/A; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - NOVA CEDAE; Ré: ODEBRECHT Ambiental Macaé S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Solidária, Cadeia Da Relação De Consumo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Solidária Cadeia Da Relação De Consumo Súmula 7/stj

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Parties

BRK AMBIENTAL - MACAE S/A

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - NOVA CEDAE

Ré

ODEBRECHT Ambiental Macaé S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia da relação de consumo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida; a responsabilidade das rés foi reconhecida em razão da cadeia da relação de consumo, com fundamento no art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º do CDC; e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.