REsp 2164071 - ACORDAO

REsp 2164071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, a alegada violação de normas federais era meramente reflexa dada a fundamentação em norma municipal (Lei n. 4.966/2010 de Americana-SP), a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso não provido)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Violação Reflexa À Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Multas Administrativas
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Violação Reflexa À Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a alegada ofensa à legislação federal seria direta ou meramente reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, a alegada violação de normas federais era meramente reflexa dada a fundamentação em norma municipal (Lei n. 4.966/2010 de Americana-SP), a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015