AREsp 2268967 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por não realizar o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial baseado na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tributação Do ISS, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Tributação Do ISS Prova Pericial

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC quanto à prova técnica
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência do ISS sobre tarifas bancárias (comissão de abertura, reserva de crédito, administração de fundos, serviços acessórios)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por não realizar o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial baseado na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.