AREsp 2492884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do entendimento sobre a validade da CDA exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto invocado não foi suscitada nos embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: Sainoda Comércio & Representações Ltda.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sainoda Comércio & Representações Ltda.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA) à luz do CTN e da LEF
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do entendimento sobre a validade da CDA exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto invocado não foi suscitada nos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 567/568, tornando-a sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno