REsp 2176605 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica dos fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade), sendo que eventual reforma demandaria revolvimento de...

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Parties
Agravante/recorrente/apelante: Estado do Amazonas; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante/recorrente/apelante

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem sem revolvimento de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica dos fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade), sendo que eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil