AREsp 2790873 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao permanecer silente sobre argumento relevante (perda superveniente do objeto) suscitada nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Omissões, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios, Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão Quanto À Ilegitimidade Ativa
Servidor Público Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Omissões Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Perda Superveniente Do Objeto Preclusão Quanto À Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem omitiu o enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Anulação do acórdão que apreciou embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  3. 3 Discussão sobre perda superveniente do objeto e preclusão relativa à ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao permanecer silente sobre argumento relevante (perda superveniente do objeto) suscitada nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios