REsp 1951644 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; assim, os embargos declaratórios não eram meios adequados para reexame do julgado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Da União E Da Fundação Nacional Dos Povos Indígenas
Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Da União E Da Fundação Nacional Dos Povos Indígenas

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de embargos de declaração com efeito modificativo
  3. 3 se o tribunal de origem deixou omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; assim, os embargos declaratórios não eram meios adequados para reexame do julgado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.