REsp 2191234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da alegação relativa à alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marilene Sebastião Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Servidor Público Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Marilene Sebastião Segundo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC autoriza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da alegação relativa à alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.