REsp 2170373 - ACORDAO

REsp 2170373 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão; além disso, a reforma exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multas Recursais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão; além disso, a reforma exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.