AREsp 2263025 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), porque parte das matérias demandava interpretação de normas infralegais ou tinha fundamento eminentemente constitucional, o que impede revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO LAGE BUFFARA; Réu/recorrido: UNIÃO; Réu/recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Primeira Turma (julgamento De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Interpretação De Normas Infralegais (resolução CMN 1.907/1992; Deliberação CVM 14/1983), Competência Da Cvm/cmn Para Regular Mercado De Capitais, Qualificação Das Operações Flexíveis De Ibovespa Como Valores Mobiliários, Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102), Incidência Da Súmula 283 Do STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Interpretação De Normas Infralegais (resolução CMN 1.907/1992; Deliberação CVM 14/1983) Competência Da Cvm/cmn Para Regular Mercado De Capitais Qualificação Das Operações Flexíveis De Ibovespa Como Valores Mobiliários Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102) Incidência Da Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO LAGE BUFFARA

Agravante

UNIÃO

Réu/recorrido

COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Primeira Turma (julgamento De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as operações flexíveis de Ibovespa eram valores mobiliários antes da Lei 10.303/2001 e, por consequência, se a CVM tinha competência sancionadora
  3. 3 Se a análise demandava interpretação de normas infralegais (Resolução CMN 1.907/1992; Deliberação CVM 14/1983) incompatível com o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), porque parte das matérias demandava interpretação de normas infralegais ou tinha fundamento eminentemente constitucional, o que impede revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.