AREsp 2769136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar a pretensão de substituir o índice de correção monetária pactuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada ao recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem que considerou lícita a pactuação do IGP-M em contrato de longo prazo e a inexistência de excessiva onerosidade que justificasse intervenção judicial.

Parties
Agravante/apelante: DIONE KENEDY RIBEIRO DA SILVA; Apelada/recorrida: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revisão De Índice De Correção Monetária, IGP M Vs IPCA E, Pandemia Da COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Omissão Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Súmula 7/stj Revisão De Índice De Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

DIONE KENEDY RIBEIRO DA SILVA

Agravante/apelante

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (conhecer ou não)
  2. 2 Se a intervenção judicial para alteração de cláusula contratual exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar a pretensão de substituir o índice de correção monetária pactuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada ao recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem que considerou lícita a pactuação do IGP-M em contrato de longo prazo e a inexistência de excessiva onerosidade que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TS2, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC