REsp 2213515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão de o débito ser inferior ao limite de alçada previsto na Lei Estadual nº 9.170/2010 e no Decreto Estadual nº 37.575/2017, e a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agoravado Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Execução Fiscal, Limite De Alçada, Súmula 452/stj
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Execução Fiscal Limite De Alçada Súmula 452/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agoravado Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao parcelamento ativo do débito (art. 151, VI, do CTN)
  2. 2 alegada omissão quanto à consideração do valor consolidado dos débitos para aferição do limite de alçada
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 452/STJ que veda a extinção de ofício de execuções fiscais de pequeno valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão de o débito ser inferior ao limite de alçada previsto na Lei Estadual nº 9.170/2010 e no Decreto Estadual nº 37.575/2017, e a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.