REsp 1827460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões trazidas, concluindo pela legitimidade e responsabilidade solidária do consórcio; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 371 do CPC que autorizasse exame na instância especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VILASA FERFRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Do Consórcio, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Do Consórcio Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSÓRCIO VILASA FERFRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do consórcio perante acidente de trânsito
  3. 3 Responsabilidade solidária do consórcio por ato de empresa consorciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões trazidas, concluindo pela legitimidade e responsabilidade solidária do consórcio; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 371 do CPC que autorizasse exame na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno