AREsp 2454593 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não foi impugnado de modo adequado a fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE interpôs agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso especial em decorrência da incidência dos seguintes óbices: a) quanto à primeira controvérsia (alegada violação ao art. 1.022 do CPC), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; b) quanto à segunda e à terceira controvérsia (alegada violação aos arts. 141 e 10 do CPC), aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos. Alega o agravante, em síntese, que: a) o Recurso Especial foi claro ao indicar o artigo de lei tido como violado, bem como, impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida; b) aduziu nas suas razões recursais que tanto o artigo 10 como o artigo 141, ambos do CPC, foram violados, por existir decisão surpresa e extra petita ao afastar a multa diária sem que a parte Apelante, ora Agravada tenha suscitado a matéria. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não foi impugnado de modo adequado a fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto à analise dos artigos 10 e 141 ambos do Código de Processo Civil; (b) arts. 10 e 141 do CPC, aduzindo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não decidiu o mérito nos limites propostos pela parte, conhecendo, com isso, de questões não suscitadas e a cujo era exigido iniciativa da parte. Ocorre que, no que tange à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quanto à analise dos artigos 10 e 141 ambos do CPC, sem contudo delimitar qual a tese omitida e porque ela é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Destaque-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 784, IX, E 803, I, DO CPC/2015, 202 E 203 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) V. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. (..) X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021 - grifo nosso) Com relação ao mérito da causa, ao decidir à controvérsia, a Corte de origem consignou que: Pois bem, compulsando os autos eletrônicos, denota-se que a executada/embargante foi autuada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre por infração descrita no Auto de Infração nº 149.943, datado de 19MAI15, por exposição de veículo de divulgação, de tipo letreiro, faixa e com estrutura própria no recuo do jardim, sem licença do Município, tal como constou do parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que instruiu a inicial da execução (evento 1, OUT3). Extrai-se, ainda, a decisão da Comissão Judicante/SMAMS informando a procedência do auto de infração, tendo sido aplicada a penalidade da multa simples no valor de 237,562 UFMs, com fulcro no art. 52, II, da Lei-POA nº 8.279/99, cumulada com multa diária no valor de 237,562 UFMs, nos termos do art. 72, III, da Lei nº 9.605/98, correspondente a 90 dias. (..) Com efeito, de acordo com a discriminação do crédito informada na CDA nº 5506/2020 que aparelha e execução, o débito decorre de multa simples no valor de 237,562 UFMs, equivalente a R$ 927,72, mais multa diária no valor de 237,562 UFMs, fundamentada no art. 72, III, da Lei nº 9.605/98, multiplicada por 90 (noventa) dias, representando um valor de R$ 84.423,17, que, somado aos juros, alcança um total de R$ 116.503,97, segundo atualização realizada em ABR2020. Contudo, do escorreito exame da legislação municipal aplicável ao caso, verifica-se que não há previsão de incidência de multa diária, limitando-se o lei em voga, unicamente, à multa simples aos infratores de qualquer dispositivo de suas normas (art. 52, II, da Lei-POA nº 8.278/99). Nesta senda, destaca-se que já há precedentes das Câmaras Separadas integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte expungindo da execução fiscal o débito relativo à rubrica da multa diária em infrações desta natureza, ante a ausência de previsão legal na lei local e a inviabilidade da punição por analogia à legislação federal, (..) Deste modo, sendo incontroverso que o fundamento da multa diária no caso concreto foi justamente o conteúdo do art. 72, III, da Lei nº 9.605/98, deve o entendimento firmado nos precedentes catalogados incidir na presente hipótese. Aliás, tal circunstância compromete a formalidade do título, indicando a sua nulidade, sendo passível de ser objeto de embargos à execução, em homenagem ao princípio da legalidade. O Tribunal de origem ressaltou ainda no acórdão dos embargos de declaração que: (..) A alegação de contradição e omissão pelo fato da parte apelante, ora embargada, não ter se insurgido quanto à multa diária não se sustenta, pois a questão foi expressamente tratada no julgado embargado. Vale destacar que a embargante questionou a integralidade do processo administrativo que redundou na aplicação das sanções objeto da execução fiscal manejada na origem. Ademais, no processo civil vigora o princípio da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, dar-te-ei o direito) e foi nesta exata perspectiva que o colegiado, concluiu pelo afastamento da multa diária imposta, por ausência de previsão legal. E por exatamente essa razão, sequer se cogita eventual ofensa ou omissão quanto ao disposto no art. 10 do CPC, tal como pretende fazer crer o embargante. Com efeito, a fundamentação em destaque não foi impugnada de modo adequado no recurso especial. Nesse norte, observa-se o descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso) Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido do julgamento fora dos limites da lide, como requer o recorrente, demandaria em revolvimento das peças e provas carreadas aos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. .. 4 Verifica-se ainda que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1655395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.