AREsp 2491520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou as omissões apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento de dispositivos federais relevantes, não se pode examinar as alegadas ofensas de mérito (Súmula 211/STJ);...

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Parties
Agravante: Cerealista Albaruska Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Pis/cofins, Imunidade Recíproca, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj Pis/cofins Imunidade Recíproca +1 more

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Parties

Cerealista Albaruska Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Prequestionamento como requisito para exame de matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou as omissões apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento de dispositivos federais relevantes, não se pode examinar as alegadas ofensas de mérito (Súmula 211/STJ); ademais, parte da tese ostentou natureza constitucional, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se