AREsp 2620166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre a pandemia e a periodicidade das multas, confirmou a regularidade das notificações e a aplicação das penalidades por infração nos termos contratuais e do Anexo 11 (Tipificação 5, item 3); o pedido implicaria reexame do contrato e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Violação Ao Art. 489 Do CPC, Contrato De Concessão De Rodovia, Manutenção, Sanções Administrativas, Pandemia Da Covid 19, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Violação Ao Art. 489 Do CPC Contrato De Concessão De Rodovia Manutenção Sanções Administrativas Pandemia Da Covid 19 +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos impactos da pandemia e à periodicidade das sanções
  2. 2 regularidade do processo administrativo e aplicação de penalidades por infração
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre a pandemia e a periodicidade das multas, confirmou a regularidade das notificações e a aplicação das penalidades por infração nos termos contratuais e do Anexo 11 (Tipificação 5, item 3); o pedido implicaria reexame do contrato e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.