AREsp 1592463 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso, expôs fundamentação específica sobre a cominação de multa diária com base em previsão legal e jurisprudência, e reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público diante da massificação do serviço e do contrato de adesão; não houve novos elementos capazes de alterar a decisão, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Multas Diárias (astreintes), Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Serviço De Telecomunicações, Prática Abusiva, Contrato De Adesão, Direito Individual Homogêneo, Poder Geral De Cautela, Descumprimento De Ordem Judicial
Processual Civil (cpc/15) Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão Multas Diárias (astreintes) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Serviço De Telecomunicações Prática Abusiva Contrato De Adesão +3 more

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 legalidade da aplicação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento de ordem judicial
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para agir em defesa de direito individual homogêneo

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso, expôs fundamentação específica sobre a cominação de multa diária com base em previsão legal e jurisprudência, e reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público diante da massificação do serviço e do contrato de adesão; não houve novos elementos capazes de alterar a decisão, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém a decisão do Tribunal de origem