REsp 1765870 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, requisito para conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF); por fim, a apreciação dos limites da coisa julgada ou o reexame do contexto fático-probatório exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
RECORRENTE: SILVIA REGINA LIMA DA CUNHA; RECORRENTE: LUCIANA DE COUTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/omissão Genérica Em Acórdão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Desvio De Função, Cumprimento De Sentença, Cálculo De Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Incidência De Súmulas (stf/stj)
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/omissão Genérica Em Acórdão Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Desvio De Função +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA LIMA DA CUNHA

RECORRENTE

LUCIANA DE COUTO RIBEIRO

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente fundamentada
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelas recorrentes
  3. 3 se é possível ao STJ revisar limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, requisito para conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF); por fim, a apreciação dos limites da coisa julgada ou o reexame do contexto fático-probatório exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis