AREsp 1849933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acolhimento da pretensão demandaria alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Levantamento De Valores Súmula 7/stj Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos para levantamento/liberação de valores na recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acolhimento da pretensão demandaria alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.