REsp 1961112 - ACORDAO

REsp 1961112 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoiou-se no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem considerou que não cabia a reunião dos processos em razão de julgamentos e cumprimento de sentença sobre períodos distintos e da preclusão/coesão de decisões (arts. 55, 507 e 508 CPC).

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução De Sentença, Reunião De Processos, Preclusão E Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução De Sentença Reunião De Processos Preclusão E Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Pedido de reunião de processos e compensação de créditos em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoiou-se no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem considerou que não cabia a reunião dos processos em razão de julgamentos e cumprimento de sentença sobre períodos distintos e da preclusão/coesão de decisões (arts. 55, 507 e 508 CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável.