AREsp 2467834 - DECISAO

AREsp 2467834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma do entendimento sobre legitimidade do consórcio e responsabilidade solidária demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão Da Inscrição No CNPJ, Inaptidão De Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão Da Inscrição No CNPJ Inaptidão De Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Responsabilidade Solidária De Consórcio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão apta a autorizar recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade da suspensão da inscrição no CNPJ com os princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato e contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma do entendimento sobre legitimidade do consórcio e responsabilidade solidária demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.