REsp 1708300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, entendendo que a parte foi previamente intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte (transcurso in albis), razão pela qual o indeferimento da petição inicial da ação rescisória está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Procuração E Poderes Específicos Para Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 568/stj, Súmula 115/stj
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização Da Representação Processual Procuração E Poderes Específicos Para Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 568/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e consequências da inércia
  3. 3 Necessidade de procuração com poderes específicos para a ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, entendendo que a parte foi previamente intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte (transcurso in albis), razão pela qual o indeferimento da petição inicial da ação rescisória está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento da petição inicial