AREsp 2625745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar claramente as omissões e sua relevância para o julgamento; tal deficiência atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 feita de forma genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não demonstrada a omissão e sua relevância para o julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar claramente as omissões e sua relevância para o julgamento; tal deficiência atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.