REsp 2177690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissão, contradição ou obscuridade; a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TAINARA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão E Distribuição Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão E Distribuição Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TAINARA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissão, contradição ou obscuridade; a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015