AREsp 2879217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar, de forma precisa, os pontos omissos ou os dispositivos de lei federal supostamente violados, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Mensal, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Mensal +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar, de forma precisa, os pontos omissos ou os dispositivos de lei federal supostamente violados, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.