AREsp 2720640 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; porque a pretensa ofensa ao art. 97 do CTN envolve princípios constitucionais cuja apreciação, quando submetida a recurso especial para fins de discutir precedente em repercussão geral, configuraria usurpação de competência do STF; e porque a solução do caso demandaria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 8.820/1989), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, o que torna inviável o provimento na via especial.

Parties
Agravante: MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 284 Do STF Por Analogia, Súmula 280 Do STF (direito Local), Art. 97 Do CTN Versus Competência Do STF, Repercussão Geral (tema 1.093), Análise De Legislação Estadual (lei Estadual 8.820/1989)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 284 Do STF Por Analogia Súmula 280 Do STF (direito Local) Art. 97 Do CTN Versus Competência Do STF Repercussão Geral (tema 1.093) Análise De Legislação Estadual (lei Estadual 8.820/1989)

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Parties

MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação ao art. 97 do CTN
  3. 3 Limites do STJ para analisar precedentes firmados sob repercussão geral (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; porque a pretensa ofensa ao art. 97 do CTN envolve princípios constitucionais cuja apreciação, quando submetida a recurso especial para fins de discutir precedente em repercussão geral, configuraria usurpação de competência do STF; e porque a solução do caso demandaria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 8.820/1989), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, o que torna inviável o provimento na via especial.