REsp 2046923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pelo não enquadramento da conduta do servidor em hipótese de demissão; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: EDVALDO ANDRADE DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Servidor Público Demissão, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Enquadramento Da Conduta, Revisão De Penalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Servidor Público Demissão Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Enquadramento Da Conduta Revisão De Penalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

EDVALDO ANDRADE DE SÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a conduta do servidor se enquadra em hipótese de demissão prevista na Lei nº 8.112/90
  3. 3 Possibilidade de revisão da penalidade administrativa pelo Judiciário versus vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pelo não enquadramento da conduta do servidor em hipótese de demissão; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno