AREsp 1580889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, a fundamentação do recurso especial era deficiente já que o dispositivo apontado não sustentava a tese recursal (incidindo assim a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, é vedada a prolação de sentença declaratória normativa que invalide a lei em tese, razão pela qual não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Agravante: Eucatex S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial, Impossibilidade De Sentença Normativa Em Ação Declaratória, Parcelamento Tributário (qüinqüênio)
Tributário Processo Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial Impossibilidade De Sentença Normativa Em Ação Declaratória Parcelamento Tributário (qüinqüênio)

Case Brief

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Parties

Eucatex S.A. Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 violação do art. 19, I, do CPC/2015 (art. 4º, I, do CPC/73) quanto à possibilidade de declaração normativa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, a fundamentação do recurso especial era deficiente já que o dispositivo apontado não sustentava a tese recursal (incidindo assim a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, é vedada a prolação de sentença declaratória normativa que invalide a lei em tese, razão pela qual não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno