AREsp 2045259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), e porque a alteração da conclusão demandaria análise de leis estaduais (Leis Estaduais nº 7.072/1998 e nº 8.186/2004),...

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Parties
Agravante: VERA LÚCIA DE CASTRO CUTRIM AROUCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Limitação Temporal De Reajuste Vencimental, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Limitação Temporal De Reajuste Vencimental Análise De Lei Local Súmula 280/stf Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

VERA LÚCIA DE CASTRO CUTRIM AROUCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade de análise de matéria que dependa de direito local em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF)
  3. 3 Fixação do termo inicial e termo final para limitação temporal do reajuste vencimental com base em leis estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), e porque a alteração da conclusão demandaria análise de leis estaduais (Leis Estaduais nº 7.072/1998 e nº 8.186/2004), impedindo o exame em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso