AREsp 2540978 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão de afastar ou atenuar a responsabilidade indenizatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto...

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Parties
Agravante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dever De Fundamentação, Culpa Exclusiva/culpa Concorrente
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dever De Fundamentação Culpa Exclusiva/culpa Concorrente

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Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à análise da menoridade e condução de motocicleta pela autora
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão de afastar ou atenuar a responsabilidade indenizatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à pensão, aplicou‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.