HC 956773 - DECISAO

HC 956773 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio; as alegações envolvem revolvimento fático-probatório ou nulidades relativas não suscitadas oportunamente ou sem demonstração de prejuízo; as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea sobre autoria, materialidade, dosimetria, majorantes e reconhecimento do concurso formal, de modo que a ordem foi denegada por não conhecer do writ.

Parties
Paciente: LUAN COELHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Violação Ao Art. 212 Do CPP, Sistema Acusatório E Princípio Da Imparcialidade, Art. 59 Do Código Penal (pena Base), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal (cômputo De Causas De Aumento), Concurso Formal De Crimes Vs. Crime Único, Preclusão Processual, Restrição Ao Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação Ao Art. 212 Do CPP Sistema Acusatório E Princípio Da Imparcialidade Art. 59 Do Código Penal (pena Base) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) +5 more

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Parties

LUAN COELHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível nulidade relativa por violação do art. 212 do CPP e necessidade de alegação oportuna e demonstração de prejuízo
  3. 3 Discricionariedade na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio; as alegações envolvem revolvimento fático-probatório ou nulidades relativas não suscitadas oportunamente ou sem demonstração de prejuízo; as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea sobre autoria, materialidade, dosimetria, majorantes e reconhecimento do concurso formal, de modo que a ordem foi denegada por não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.