HC 956773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUAN COELHO DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 0006367-06.2024.8.26.0000, referente à Ação Penal n. 1500419-92.2020.8.26.0535. Consta que o paciente foi condenado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos às penas de 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, no regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal, por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I (por quatro vezes, em concurso formal), do Código Penal, conforme sentença de fls. 140/160. Inconformada, sua Defesa apelou perante a Corte Estadual, a qual negou provimento ao recurso, por acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 164): APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES NO ART. 157, §2º, INCISOS II E V,, §2º-A, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR APELAR EM LIBERDADE- DESCABIMENTO RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMANECEM INALTERADOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SUPERADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO RÉUS PRESOS DENTRO DE UM GALPÃO, LOGO APÓS O CRIME, NO CAMINHÃO DESCARREGANDO MERCADORIAS PRESOS NA POSSE DE OBJETOS DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, RELATADA PELAS VÍTIMAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO CITADO ARTEFATO QUANDO SEU USO NA EMPREITADA CRIMINOSA É ATESTADO POR OUTRO MEIO. CONCURSO DE AGENTES: SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DOS OFENDIDOS VÍTIMAS SUBJUGADAS PELOS ASSALTANTES OBRIGADAS POR PERÍODO RELEVANTE A FICAREM DENTRO DE UMA COMUNIDADE. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Após o trânsito em julgado da condenação, sua defesa ajuizou revisão criminal e a Corte Estadual deu parcial provimento à revisional para reduzir a reprimenda ao patamar de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa. O julgado ficou assim resumido (e-STJ fls. 92/93): Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, por quatro vezes, em concurso formal. Pleito almejando a absolvição pela violação do sistema acusatório ou pela insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário subtraiu, juntamente com pelo menos outros quatro indivíduos, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um caminhão contendo carga de caixas de leite, avaliada em R$ 33.000,00, além de três aparelhos celulares pertencentes a vítimas diferentes (motorista e dois ajudantes). Peticionário e corréus flagrados por policiais civis, no interior de um galpão, manuseando a carga subtraída, enquanto as três vítimas ainda eram mantidas reféns por parte do grupo criminoso. Negativas de autoria em dissonância com os demais elementos probatórios angariados aos autos. Magistrada que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes ou atuar com parcialidade, tampouco prejudicar a defesa do peticionário. Inexistência de violação ao art. 212 do CPP. Matéria não suscitada no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Majorantes devidamente comprovadas. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Análise dos elementos de prova já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Suficiência do aludido conjunto probatório, observadas as peculiaridades do caso concreto. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fundamentadamente majoradas ao dobro, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Posicionamento jurídico válido e não erro judiciário. Precedente deste C. Grupo de Direito Criminal. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando no aumento à fração de 1/6. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Manutenção dos aumentos sucessivos realizados na terceira fase da dosimetria (2/5 2/3), em virtude do reconhecimento de três majorantes, incluindo-se o emprego de arma de fogo. Magistrada a quo que utilizou posicionamento jurídico válido, corroborado por este E. Tribunal. Malgrado escorreito o reconhecimento do concurso formal entre os quatro crimes de roubo ora praticados, necessário o reajuste da fração de aumento empregada (1/6 1/6 1/6 1/6), que se mostra desproporcional e em dissonância à jurisprudência do STJ. Redimensionamento da majoração para a fração única de 1/4. Regime adequadamente fixado. Revisão parcialmente procedente apenas para reduzir a reprimenda ao patamar de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal. Na presente impetração, a Defensoria Pública sustenta, em síntese, existir manifesto constrangimento ilegal advindo: a) da violação ao artigo 212, parágrafo único do CPP, ao sistema acusatório e ao princípio da imparcialidade; b) da violação ao art. 59 do Código Penal, diante da exasperação indevida e excessiva; c) do reconhecimento da causa de aumento relativo ao emprego de arma de fogo; d) da violação ao artigo 68 do CP; e e) do reconhecimento do concurso de crimes (e-STJ fl. 4). Requer, assim, que seja deferido pedido liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, de modo a que possa aguardar em liberdade o julgamento deste habeas corpus. No mérito, requer a concessão da ordem de modo a que haja: a) a absolvição do paciente acerca dos delitos de roubo, tendo em vista a ausência de provas lícitas, haja vista a violação ao artigo 212, p. ú., do CPP, ao sistema acusatório, ao devido processo legal e ao princípio da imparcialidade. De modo subsidiário, requer-se a desclassificação da conduta para o delito de receptação; b) a fixação da pena-base no mínimo legal; c) o afastamento da causa de aumento relativo ao emprego de arma de fogo; d) na terceira fase da dosimetria da pena, que o aumento ocorra no patamar mínimo de 1/3, independentemente do número de causas de aumento, ou, quando muito, em 2/3, procedendo a um único aumento; e) o reconhecimento do crime único de roubo. (e-STJ fl. 30). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1.294/1.297). Dispensada a requisição de informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fls. 1.304/1.305): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 28 ANOS, 11 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, CALCULADOS NO PISO LEGAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PELA CORTE LOCAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, EM VIAS DE REVISÃO CRIMINAL, CORTE ESTADUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO A PENA AO PATAMAR DE 24 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA. HABEAS CORPUS PLEITEIA-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, DE MODO QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DESTE HABEAS CORPUS. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALÉM DE PERMANECEREM INALTERADOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SUPERADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO ARTEFATO QUANDO SUA UTILIZAÇÃO NO CRIME É ATESTADO POR OUTRO MEIO. CONCURSO FORMAL DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ADEQUAÇÃO DE REGIME FECHADO. Parecer pela denegação da presente ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da absolvição ou desclassificação do crime do crime de roubo e ofensa ao art. 212 do CPP. Não há como acolher o pedido inicial da Defensoria Pública de desclassificação ou de absolvição do paciente acerca dos delitos de roubo, tendo em vista a ausência de provas lícitas, haja vista a violação ao artigo 212, p. ú., do CPP, ao sistema acusatório, ao devido processo legal e ao princípio da imparcialidade. O acórdão atacado ao tratar do tema, no que interessa, disse: (..) o mérito da ação penal também foi profundamente reexaminado por este E. Tribunal, tendo concluído pela responsabilidade criminal do peticionário em relação aos crimes em referência. Ademais, inviável o acolhimento da tese defensiva concernente à violação ao sistema acusatório. Isso porque, além de a juíza sentenciante ter oportunizado ao Parquet e à defesa a formulação de perguntas, o fato de ter iniciado a inquirição não a torna protagonista do ato e em nada prejudica o devido processo legal, pautado, inclusive, em matéria criminal, pela busca da verdade real. Verifica-se, in casu, que a magistrada sentenciante, na condição de presidente dos trabalhos, formulou previamente as perguntas às partes somente no que se refere à confirmação dos fatos descritos na denúncia, sem acrescentar ou alterar durante a inquirição, tampouco induzir as respostas das partes. Assim, não restou verificada a postura de protagonismo da magistrada na inquirição, mas tão somente a busca de detalhes para apuração da verdade sobre os fatos. Incabível, assim, pregar-se a nulidade de toda a instrução porque a juíza inquiriu as partes previamente. Não se trataria, nessa hipótese, de um meio para se conseguir a aplicação da lei penal com justiça, respeitado o devido processo legal. Tratar-se-ia de privilegiar o rito, conferindo-lhe vida própria, a despeito de absolutamente nenhum prejuízo resultar às partes. O depoimento colhido por todos os atuantes na audiência, constituído por conteúdo irreparável, detalhado e rico em elementos para apuração da verdade, como exatamente ocorreu in casu, não merece ser anulado e refeito porque houve pretensa "inversão" na ordem de inquirição. Trata-se, além disso, de alegação abarcada pela preclusão, já que a defesa do acusado deixou de manifestar-se nesse sentido durante a audiência de instrução, enquanto os depoimentos eram colhidos, momento propício para a aventada apreciação da matéria a qual, ademais, sequer foi suscitada pela defesa em sede de alegações finais ou via recurso de apelação. Nesse ponto, inclusive, já dispôs o Superior Tribunal de Justiça: (..) Por fim, a condução do interrogatório com a formulação de perguntas realizada pela juíza não interfere na sua imparcialidade, sobretudo, oportunizando à acusação e à defesa, efetiva participação na inquirição das testemunhas. (e-STJ fls. 111/114) Como visto, a Corte Estadual rejeitou as alegações da defesa em sede revisional destacando que o simples fato da Juíza "ter iniciado a inquirição não a torna protagonista do ato e em nada prejudica o devido processo legal, pautado, inclusive, em matéria criminal, pela busca da verdade real" (e-STJ fl.112). Acrescentou, ainda, que a matéria suscitada encontrava-se preclusa diante a inércia da dessa sobre esse tema, seja na audiência, em sede de alegações finais ou de apelação. O posicionamento lá adotado encontra respaldo no entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" (AgRg no HC n. 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). De igual modo, em sede de nulidades é firme a posição do Superior Tribunal de Justiça de que "nos termos da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo." (AgRg no HC n. 799.522/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, "caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 2. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição ou mesmo desclassificação, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, quando o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada a pena corporal, não se mostra socialmente recomendável a comutação da pena reclusiva pela multa substitutiva prevista no art. 44, § 2.º, 2.ª parte, do Código Penal, pois "a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se descumprida" (HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 754.955/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado na demonstração inconteste dos roubos dos veículos Hyundai Tucson e Ford/Ka, além da receptação qualificada do veículo Ford Ecosport XLT efetuados pelo paciente e corréus, acrescido à comprovação, por meio dos laudos periciais de que - restaram apreendidos, na ocasião, "01 vidro traseiro de veículo marca Hyundai, modelo Tucson com número "AU144198"; "01 vidro lateral direito de veículo marca Hyundai, modelo Tucson, sem identificação" e "01 vidro lateral esquerdo de veiculo marca Hyundai, modelo Tucson, sem identificação". Como se vê, o vidro traseiro apreendido no imóvel onde era realizado o desmanche continha gravada a numeração do veículo subtraído de Aulina Judith Folie Esper. Já os vidros laterais apreendidos na mesma ocasião, também pertencentes a um veículo marca Hyundai, modelo Tucson, não possuíam identificação, embora se tratem, como visto, de peça veicular de identificação obrigatória (e-STJ, fl. 82); as placas do automóvel Ford/Ka e as plaquetas de identificação foram retiradas, de modo que se verifica a deliberada intenção de adulteração dos sinais identificadores do veículo (e-STJ, fl. 84); e ainda a adulteração dos sinais identificadores do veiculo Ecosport eram evidentes, visto que tanto a numeração do chassi, quanto a etiqueta adesiva de identificação estavam raspadas, conforme se extrai do laudo pericial de fls. 776-778 (e-STJ, fl. 87). 3. Nesse contexto, resta inconteste a comprovação da autoria e materialidade delitivas do delito previsto no art. 311, do Código Penal, inexistindo ilegalidade na condenação do paciente, sendo que, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Preliminarmente, cumpre observar que nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 5. Conforme observado pelas instâncias de origem ao analisarem o contexto fático em que se deram as condutas, verifica-se que os delitos restaram configurados de forma autônoma, ou seja, a conduta de portar arma de fogo, que foi encontrada escondida no veículo onde estavam o paciente e os corréus, foi realizada em momento distinto da prática de todos roubos circunstanciados pelo uso de arma, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção na hipótese dos autos, ante a independência das condutas. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 832.649/SC, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 370, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO E INFRAÇÃO AO ART. 212. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conteúdo do art. 370, § 1º, do CPP não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) 3. A alegação de nulidade dos interrogatórios do inquérito policial sem acompanhamento de advogado tem caráter relativo, o que demanda demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, mormente se considerado que tais elementos de prova serão repetidos em solo judicial sob o crivo do contraditório (ut, RHC 110.996/MG, ReL. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 6/9/2019). 4. Nos termos da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes. (AgRg no AREsp 1741471/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/05/2021) 5. No caso concreto, o prejuízo não ficou demonstrado, notadamente porque a condenação do recorrente está fundamentada não apenas nas informações colhidas da fase policial, mas também no laudo pericial e nos depoimentos prestados em juízo. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.922.091/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA CONDUTAS QUE LESIONAM A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico, não havendo que se falar, assim, na inconstitucionalidade de tais ilícitos. Precedentes do STF. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA. MÁCULA SUSCITADA APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de Processo Penal caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, tendo a defesa anuído com a manutenção do sistema presidencialista de inquirição, não arguido tempestivamente a matéria, e tampouco demonstrado eventual dano concreto acarretado ao paciente, não há que se falar em invalidação do ato, como requerido na impetração. Inteligência dos artigos 571 e 563 do Código de Processo Penal. (..) 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) Da fixação da pena-base. De igual modo, inviável o acolhimento do pedido de redimensionamento da pena-base no mínimo legal. O Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal assim se manifestou: No tocante à dosimetria da reprimenda, na primeira fase, a autoridade sentenciante exasperou as penas-base do peticionário ao dobro, considerando as circunstâncias e as consequências do crime, além da personalidade do agente e da existência de maus antecedentes, quantum devidamente fundamentado, que não comporta alterações. A fixação da pena-base constitui o cenário mais rico e complexo no âmbito da individualização da sanção penal, porque o art. 59, caput, do Código Penal, indica vários elementos, sem os definir, nem mesmo mensurar o seu valor unitário. Opera o Judiciário entre o mínimo e o máximo cominados à figura típica incriminadora pela lei. Há ampla discricionariedade para a apreciação de cada fator e, igualmente, para mensurar o seu quantum. A isso se deve associar o dever do magistrado de fundamentar as suas escolhas. Portanto, parece-nos relevante respeitar o método adotado pelo julgador, desde que se mostre coerente, razoável e proporcional ao crime em relação ao qual se constrói a sanção concreta. Há uma visível tendência dos juízes em acolher os valores de 1/8 a 1/6, como regra, para o montante atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais, tanto para elevar, quanto para abrandar a pena. Nada impede, ainda, a utilização de um quantum fracionário maior (acima de 1/6), desde que a circunstância, atrelada a elementos fáticos, devidamente provados no processo, assim recomende. Veja-se o trecho da sentença que abordou o tema (fls. 616/617 dos autos de origem): "As condições judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, são bastante desfavoráveis, especialmente ante a enorme gravidade fática das condutas aqui analisadas. Realmente, o crime foi empreendido em circunstâncias que denotam grande planejamento, obtenção prévia de diversos meios materiais (pelo menos dois veículos de passageiros) e humanos (diversos indivíduos envolvidos, agindo com divisão de tarefas). Ainda, os réus, do grupo criminoso aqueles que pessoalmente passaram a ter a posse do caminhão roubado, com carga, tudo isso evidencia especial ousadia e destemor, personalidades destemidas, confiantes na impunidade, e sem preocupação com as consequências de seus atos. No mais, roubos de caminhão, especialmente com cargas, são praticados por pessoas com vasta experiência na criminalidade, já que pressupõe não apenas ousadia dos agentes, mas considerável organização e planejamento, e ainda verdadeiro esquema para transporte do veículo de porte grande e para que se dê a destinação e escoamento pretendidos ao produto do crime. No caso em tela, ainda, o galpão onde os réus mantinham o caminhão e faziam o descarregamento, era clara e irrefutavelmente local previamente obtido, locado em nome de laranja como esclareceram os policiais, para fins criminosos. O enorme valor dos bens subtraídos aponta, ainda, para maior gravidade das consequências do crime, somente atenuadas pela eficaz atuação policial, que resultou na apreensão e recuperação do veículo e carga roubados. Por fim, cumpre anotar que a forma da abordagem das vítimas, em rodovia de enorme movimentação, foi extremamente temerária, a colocar em risco, como já antes mencionado, não apenas a vida e a segurança das vítimas, como de transeuntes e demais usuários da rodovia. Isso evidencia a verdadeira despreocupação do acusado e de seus comparsas em relação ao bem comum, e à vida e integridade física alheias. No mais, os réus DIEGO e LUAN possuem condenações definitivas anteriores. DIEGO possui três condenações anteriores e LUAN, duas. As mais antigas serão consideradas nesta fase do cálculo a título de maus antecedentes, e a mais recente será deixada para a segunda fase a título de reincidência. Quanto ao réu MAURÍCIO, embora tecnicamente primário, estava em pleno cumprimento do benefício da suspensão condicional do processo. Tal anotação não pode ser considera mau antecedente ou reincidência, todavia, aponta uma personalidade voltada para o mundo do crime e que não se corrige com benefícios legais amplos. Diante de todas essas graves circunstâncias, que devem ser consideradas no cálculo das penas, fixo a pena-base em oito anos de reclusão e vinte dias-multa, por cada um dos roubos, sopesados os patamares mínimo e máximo previstos no tipo penal. Veja-se que a pena está no dobro da mínima prevista, mas ainda consideravelmente distante da máxima do tipo penal, mesmo considerando todas as gravíssimas circunstâncias fáticas." Trata-se, portanto, de posicionamento jurídico válido e não erro judiciário. É certo que a revisão criminal não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo a sentença de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Em situação semelhante, já decidiu este C. 8º Grupo de Direito Criminal: (..) Diante disso, a pena-base fica mantida em 8 anos reclusão e 20 dias-multa (para cada crime de roubo). Inicialmente cabe destacar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado nesse ponto, uma vez que a Corte Estadual, ratificando os fundamentos adotados pelo Magistrado de primeiro grau, indicou fundamentação idônea e específica do caso concreto para justificar a majoração da pena-base aplicada, destacando que os maus antecedentes do paciente, o elevado valor dos bens, o modus operandi adotado, asseverando que o "crime foi empreendido em circunstâncias que denotam grande planejamento" com a necessidade de "obtenção prévia de diversos meios materiais (pelo menos dois veículos de passageiros)", acrescido ao fato de ter sido cometido com divisão de tarefas e em rodovia de grande movimentação, situação que coloca em risco não apenas a vida das vítimas, mas todos os demais passageiros, demonstrando todo um conjunto de elementos a justificar o acréscimo adotado. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias de modo a rever a fundamentação utilizada depende da incursão aprofundada na seara fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. São precedentes nossos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Quanto à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, considerando que o crime foi minuciosamente premeditado, com o com divisão de tarefas entre os agentes e, inclusive, o emprego de dois carros de apoio na senda criminosa, dever ser mantida a elevação da pena-base pelo maior grau de censura do agir do ora paciente. 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de roubo de caminhão e de sua carga, além de um aparelho celular, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 5. A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 6. No caso, o Magistrado processante apresentou fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, destacando que o crime foi praticado com a participação de seis agentes, um deles menor de idade, com a restrição da liberdade da vítima em cativeiro por mais de 12 horas, além do emprego de uma e arma de fogo e uma arma branca. 7. Mantida inalterada a pena imposta ao réu, a qual restou definida em patamar superior a 8 anos de reclusão, deve ser afastada a possibilidade de readequação do regime prisional, conforme a literalidade do art. 33, § 1º, "a", do CP, devendo, ainda, ser valorada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. Writ não conhecido. (HC n. 616.198/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar, portanto, em absolvição devido à ausência de provas concretas acerca da autoria e materialidade delitivas, pois os autos de prisão em flagrante e de apreensão, aliados aos depoimentos da vítima e dos policiais, em sede policial e judicial, além das provas apreciadas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório autorizam a condenação, não sendo esta a via adequada para a sua revisão, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Observa-se que foi apresentada fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do patamar mínimo (05 anos de reclusão) em face da valoração negativa das consequências do crime, além de ter sido premeditado o delito, não havendo que se falar em redução da pena-base. 3. Outrossim, o juiz sentenciante justificou o aumento em 1/2 na terceira fase da dosimetria e o Tribunal de origem o manteve porquanto foram diversas pessoas em concurso que descarregaram a Kombi, além do que o transporte era de carga dos Correios, com valor econômico e, ainda, as vítimas ficaram com liberdade restrita do Grajaú, na Rua Maxwell, onde abordados, até a Grajaú-Jacarepaguá, após a retirada dos pertences e chegada da Polícia (e-STJ fl. 332). Verifico que a escolha do percentual em razão das majorantes - concurso de agentes, transporte de valores e restrição à liberdade da vítima - foi concretamente fundamentada, nos termos do que autoriza a jurisprudência desta Corte. 4. Quanto ao regime inicial, não obstante a pena definitiva situar-se em patamar não superior a oito anos de reclusão (7 anos e 6 meses), a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias judiciais negativas já mencionadas, aliada às condições subjetivas do condenado justificam a necessidade de imposição de regime inicial mais severo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.702.049/RJ, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ademais, em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Diante disso, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). Afinal, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022). Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 803.187/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 2/6/2023). III - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses acima da pena mínima, em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos (780g de maconha e 487g de cocaína), bem como em razão dos maus antecedentes do paciente, uma vez que em conformidade com os parâmetros estabelecidos por essa Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.648/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) No caso, as instâncias de origem estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal de forma proporcional, pois baseada na gravidade concreta da conduta, a qual foi largamente evidenciada pelos trechos acima destacados. Ciente dos parâmetros usualmente estabelecidos por esta Corte em situações semelhantes, não s e verifica rigor excessivo no incremento da pena na primeira fase dosimétrica, sendo proporcional e adequado à hipótese. Da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo Também não prospera o pleito de afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo, mesmo que não tenha sido apreendida e periciada qualquer arma, pois "a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que não é necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando existirem nos autos elementos de prova que evidenciem a sua utilização no crime de roubo." (AgRg no REsp n. 2.089.728/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Foi exatamente essa hipótese que ocorreu no presente caso, tendo o acórdão impugnado manifestado seu entendimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 114/116): Além disso, as majorantes restaram sobejamente demonstradas nos autos, especialmente pelos elementos de prova oral, no sentido de que o delito foi praticado por, ao menos, cinco indivíduos em conluio, com o emprego de arma de fogo e mediante restrição à liberdade das vítimas F. A. e V. Quanto à ausência de apreensão da arma de fogo utilizada no crime, ressalte-se que o argumento referente à impossibilidade de aferição da potencialidade lesiva da arma cede à constatação do fato de que o emprego da arma não deixa vestígio material, sendo dispensável, portanto, a perícia do artefato. Tal entendimento está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, em sede de habeas corpus, foi proferida pelo Pleno da Corte, a seguir: (..) Em síntese, das provas coligidas, têm-se inquestionável que o peticionário concorreu ativamente para a prática delitiva, sendo, portanto, inarredável a manutenção do édito condenatório, não havendo, ademais, nenhuma nulidade a ser reconhecida. Idêntico posicionamento verificamos nos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL APREENSÃO E CONFECÇÃO DE LAUDO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - A incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. V - Considerando o quantum de pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.120/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEMAIS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL. MODUS OPERANDI UTILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta nulidade das provas, existem nos autos demais elementos além do reconhecimento fotográfico pela vítima em sede policial, aptos a ensejar a condenação. III - Assente nesta eg. Corte Superior que "Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ" (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018). IV - Na dosimetria, com efeito, como houve prova oral colhida em juízo, dando conta do uso de arma de fogo como instrumento de ameaça durante a agressão às vítimas, não há falar em não comprovação do seu uso. Verbis: "No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo" (HC n. 369.630/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2016). V - Convém registrar que o próprio quantum de pena fixado impossibilita um regime inicial mais brando ao paciente. Com efeito, mantida a pena nos moldes estabelecidos pelas instâncias ordinárias (reclusão de 9 anos, 8 meses e 20 dias) é o regime inicial fechado que se impõe in casu. VI - Ademais, embora o paciente seja primário, bem fundamentada pelas instâncias ordinárias a manutenção do paciente em regime inicial fechado, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa, o qual denotou maior periculosidade. Nesse contexto, "Ainda que o réu seja primário e não apresente circunstâncias judiciais desfavoráveis, é correta a fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando o delito de roubo foi praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo para forçar a vítima a entregar objetos, o que evidencia maior periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 601.089/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/3/2021). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 725.426/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Do patamar de aumento na terceira fase do cálculo da pena Pretende a Defensoria Pública a aplicação do aumento no patamar mínimo de 1/3, independentemente do número de causas de aumento, ou, quando muito, em 2/3, procedendo a um único aumento. Ao realizar a fase final do cálculo da pena, o Tribunal a quo assim consignou: Na terceira fase, diante do reconhecimento das majorantes concernentes ao concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, a reprimenda foi majorada, de forma cumulativa, às frações sucessivas de 2/5 e 2/3, nos seguintes termos (fls. 618/619 dos autos de origem): "Na terceira fase do cálculo, presentes as três causas de aumento de pena apontadas na denúncia, impõe-se aumentar as penas dos réus por cada uma dessas circunstâncias. O parágrafo segundo do artigo 157 estabelece aumento de pena de 1/3 a metade, em decorrência das circunstâncias ali enumeradas, entre elas o concurso de agentes e a privação da liberdade da vítima. O parágrafo 2º-A do mesmo dispositivo legal, inserido pela Lei nº 13.654/2018, estabelece aumento fixo na fração de 2/3, em decorrência das gravíssimas circunstâncias ali enumeradas. No caso em tela, presentes duas das causas de aumento previstas no dispositivo originário, as penas do roubo sofrerão, por essas circunstâncias, o aumento correspondente a 2/5 das penas calculadas na segunda fase, ou seja, haverá um aumento de 03 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão e 09 dias-multa. E pela circunstância prevista no parágrafo 2º- A, o aumento fixo ali previsto, correspondente a 2/3 da pena calculada na segunda fase, ou seja, o aumento será de: 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Assim calculados os aumentos, não se verifica qualquer bis in idem ou majoração sobre majoração, sendo calculados individualmente cada aumento decorrente das causas distintas. Desse modo, resulta a pena total pelos roubos triplamente majorados: 09 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa 03 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão e 09 dias-multa 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa = dezenove anos, três meses e catorze dias de reclusão, além da pena pecuniária de quarenta e sete dias-multa. O parágrafo único do artigo 68 do Código Penal não impõe a fixação de causa única de aumento, apenas facultando tão exagerada benesse alternativa, o que, porém, não se justificaria em hipótese alguma em caso tão grave como o dos autos, que, por todos os fundamentos já apresentados, demanda pena à altura dessa gravidade, como único meio de punir adequadamente as condutas criminosas, e prevenir novas reiterações criminosas, ou até uma escalada criminosa." Verifica-se, portanto, que, malgrado a autoridade sentenciante tenha feito constar a aplicação de aumentos sucessivos às frações de 2/5 e 2/3, a magistrada a quo, na verdade, fez incidir os referidos aumentos não de modo sucessivo, mas, sim, sobre as penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa fixadas na segunda etapa. Considerando o caráter benéfico de tal forma de cálculo e a ausência de qualquer desproporcionalidade em relação às penas ora fixadas, fica mantido o quantum estabelecido pelo juízo de origem e confirmado por este E. Tribunal de 19 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão e 47 dias- multa (para cada crime de roubo). Por oportuno, ao contrário do pleiteado pela defesa, não há de se falar em ilegalidade oriunda da não incidência do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Ressalta-se que a incidência de uma única fração de aumento, ante a existência de múltiplas causas de exasperação da pena, nos termos dispostos pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é de aplicação discricionária pelo magistrado a quo, o qual, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, deliberará sobre a suficiência da medida para os fins da prevenção e repressão da reprimenda, podendo, de acordo com a situação a ele submetida, aplicar acréscimos sucessivos de pena, conforme o fez. Razão não assiste novamente à Defensoria Pública, pois em que pese a forma incorreta de cumulação das causas de aumento aplicada pelo Magistrado e mantida no acórdão atacado por se tratar de recurso exclusivo da defesa, a dupla incidência foi devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, cometido com prévia preparação, estrutura organizada, multiplicidade de agentes (ao menos 5), uso de arma de fogo e manutenção em cativeiro das vítimas durante a execução do crime, asseverando que não se justificaria em hipótese alguma em caso tão grave como o dos autos, que, por todos os fundamentos já apresentados, demanda pena à altura dessa gravidade, como único meio de punir adequadamente as condutas criminosas, e prevenir novas reiterações criminosas, ou até uma escalada criminosa (e-STJ fl.126). O aludido entendimento não destoa da nossa jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBISTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, a empreitada criminosa foi praticada em concurso de três agentes com emprego de arma de fogo, demonstrando a maior gravidade do comportamento ilícito. Justificado, portanto, de maneira idônea, o aumento da pena na referida fração. III - Na hipótese, não se trata de caso em que a simples quantidade das causas de aumento da pena, tomada abstratamente, é utilizada como fundamentação para a exasperação da reprimenda, em violação do enunciado da Súmula n. 443 do STJ, como apontado pela defesa, razão pela qual não verifico qualquer ilegalidade na terceira fase da dosimetria, ante a presença de motivação concreta. IV - Nos termos do art. 68, parágrafo único do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua." V - A presença de duas causas de aumento não acarreta, necessariamente, o aumento acima do mínimo legal previsto no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único do CP - visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ. VI - No caso que não identifico o constrangimento ilegal apontado, seja pela suposta falta de proporcionalidade ou de fundamentação, pois a Corte estadual apontou elementos concretos dos autos que justificam a elevação da pena no patamar estabelecido, haja vista que, repise-se, o delito foi pratica com emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. VII - O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, serve como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria e ao emprego de arma de fogo. Ilustrativamente: (HC n. 560.960/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/6/2020); (AgRg no HC n. 512.001/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2019). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 915.604/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu. Isso porque, conforme se verifica dos autos, após o delito, as vítimas, na delegacia, descreveram com detalhes o modus operandi do crime além das características físicas e das vestimentas utilizadas pelos agentes na ocasião (fls. 3/6), procedendo posteriormente seu reconhecimento pessoal, indicando, sem sombra de dúvida, a autoria. Em juízo as vítimas realizaram novo reconhecimento pessoal do recorrente. 2. A autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento feito pelo ofendido, tendo em vista sua constatação por outros elementos probatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas também da instrução processual, notadamente nos depoimentos das vítimas e no reconhecimento pessoal realizado em juízo, além da apreensão do bem subtraído na posse do recorrente (fl. 251). 3. O acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 4. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. 5. O Tribunal de Justiça aplicou a fração de 1/5 considerando os maus antecedentes do agente, que conta com duas condenações anteriores. T al entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a existência de multiplicidade de condenações valorada s a título de maus antecedentes, justifica o incremento da pena-base em fração mais gravosa, exatamente como se verificou na hipótese, não havendo falar em desproporcionalidade na pena aplicada. 6. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se fixou no sentido da prescindibilidade da apreensão da arma de fogo e da realização de perícia para a incidência da referida causa de aumento, caso comprovado seu emprego por outros meios de prova. 7. Esta Corte possui o entendimento de que " .. a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto" (AgRg no REsp n. 1.872.157/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021). 8. No caso, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, respectivamente em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), indicou fundamentação concreta e suficiente para justificar o referido incremento, destacando a maior gravidade da conduta, verificada pelo modus operandi, tendo em vista que praticado por dois agentes, com emprego de duas armas tipo pistola, inclusive tendo um deles encostado a arma na cabeça de uma das vítimas. Precedentes. 9 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE OBJETIVA DA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, majorante pelo uso de arma de fogo, cúmulo de majorantes e concurso formal de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação de agravantes e majorantes, e se o habeas corpus é a via adequada para revisar tais questões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, quais sejam, neste caso, os relatos das vítimas, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia para atestar o seu potencial lesivo. 5. A incidência da agravante do art. 61, II, h, do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima. 6. O cúmulo de causas de aumento foi devidamente aplicado com fundamentação concreta, fazendo remissão às peculiaridades do caso em comento, quais sejam, número de agentes e a forma de violência empregada no crime, de maneira que o modus operandi do delito, como narrado, reflete especial gravidade. 7. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, conforme jurisprudência, quando há lesão a patrimônios distintos em um mesmo contexto fático. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 766.066/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.) Por fim, pede a Defensoria o reconhecimento da ocorrência de crime único. Nesse ponto, disse a Corte Estadual (e-STJ fls. 127/129): Ato contínuo, ainda na terceira etapa da dosimetria, a reprimenda do peticionário foi novamente exasperada às frações sucessivas de 1/6 1/6 1/6 1/6, em virtude do reconhecimento acertado do concurso formal de crimes (quatro vítimas distintas), empregando-se o aumento total de metade e culminando nas penas de 28 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 188 dias-multa, em observância do art. 72 do Código Penal. Entretanto, nesse ponto, a sentença atacada merece reparo, considerando a desproporcionalidade do quantum de aumento utilizado pela autoridade sentenciante, comportando redimensionamento à fração devida de 1/4, tendo em vista a prática de quatro condutas criminosas. Nesse sentido, segue a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Sendo assim, à míngua de demais causas modificativas, a reprimenda torna-se definitiva em 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal. Como visto, o Tribunal de origem entendeu ser inviável o reconhecimento da ocorrência de crime único pelo paciente, destacando a existência de quatro vítimas distintas. O entendimento adotado encontra respaldo na nossa jurisprudência que é pacífica no sentido de que "não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal" (AgRg no HC n. 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME ÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA DA MESMA FAMÍLIA NO MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. 3. No presente caso, verifica-se que a pena-base foi fixada em 7 anos de reclusão para o crime de roubo, o que significou o aumento de 1 ano e 6 meses para a culpabilidade e as consequências do crime, o que representa o aumento de 1/4 do intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada circunstância judicial negativa, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa à razoabilidade, tendo em vista a fundamentação concreta apresentada, conforme leitura do trecho acima. 4. A violação do art. 617 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 5. No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 28/2/2023, DJe de 28/4/2023, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp n. 1.960.300/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), à sistemática dos recursos repetitivos Tema Repetitivo n. 1.192, cuja controvérsia foi delimitada como A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família, enseja o reconhecimento do concurso formal e não de crime único , o referido órgão colegiado, acolhendo proposta do Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. 6. Na hipótese em análise, verifica-se que o entendimento esposado pela Corte de origem se encontra no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 7. Tendo a Corte de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, atingiu bens de duas vítimas distintas de uma mesma família (marido e mulher), isto é, patrimônios diversos, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DISTINTA DOS BENS FURTADOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, "praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos" (HC n. 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015). 2. Para acolher a argumentação defensiva no sentido de que o ora agravante desconhecia que os bens furtados pertenciam a pessoas distintas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via eleita. Precedente. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.712/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Desse modo, inexiste o alegado constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA