AREsp 2666509 - DECISAO

AREsp 2666509 - DECISAO

Considerando que o Relator, no HC 901.950/SP, concedeu ordem determinando que o TJSP avaliasse o laudo pericial em cotejo com as demais provas e que tal decisão transitou em julgado em 12/11/2024, e tendo o recurso especial da embargante objetivado a anulação do acórdão do TJSP por suposta violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AUREA DONIZETI LANCHOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Prova Pericial, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Embargos De Declaração Violação Ao Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP Prova Pericial Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUREA DONIZETI LANCHOTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é contraditória face à existência de Habeas Corpus que determinou novo julgamento pelo TJSP
  2. 2 Se o agravo em recurso especial perdeu seu objeto em razão da ordem concedida no HC 901.950/SP

Ratio Decidendi

Considerando que o Relator, no HC 901.950/SP, concedeu ordem determinando que o TJSP avaliasse o laudo pericial em cotejo com as demais provas e que tal decisão transitou em julgado em 12/11/2024, e tendo o recurso especial da embargante objetivado a anulação do acórdão do TJSP por suposta violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.