AREsp 2704485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a configuração de omissão prevista no art. 489, §1º do CPC), e porque as alegações do agravante demandariam reexame factual e interpretação estatutária proibidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de a controvérsia ter sido decidida com base em legislação estadual, atraindo a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Apelado: Sindicato apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Violação Ao Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegitimidade Ativa/passiva, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 280 Do STF, Empréstimo Para Pagamento Do 13º Salário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Sindical Violação Ao Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Perda Superveniente Do Objeto Ilegitimidade Ativa/passiva Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Sindicato apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 489, § 1º, incs. IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 se a pretensão de perda superveniente do objeto exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a tese de ilegitimidade exige interpretação do estatuto sindical (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a configuração de omissão prevista no art. 489, §1º do CPC), e porque as alegações do agravante demandariam reexame factual e interpretação estatutária proibidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de a controvérsia ter sido decidida com base em legislação estadual, atraindo a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido