AREsp 1849435 - DECISAO

AREsp 1849435 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação do art. 489 do CPC por existir fundamentação suficiente; mantida a conclusão do tribunal de origem de que há legitimidade passiva do Município em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 198 da CF e na Lei nº 8.080/1990; a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 489 Do CPC, Legitimidade Passiva, Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária No SUS
Processual Civil Responsabilidade Civil Violação Ao Art. 489 Do CPC Legitimidade Passiva Acidente De Trabalho Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária No SUS

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município em ação por acidente de trabalho
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 489 do CPC por existir fundamentação suficiente; mantida a conclusão do tribunal de origem de que há legitimidade passiva do Município em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 198 da CF e na Lei nº 8.080/1990; a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.