AREsp 2224079 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (incorreção da perícia e não incidência de ISSQN sobre certas receitas), e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A; Agravado: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/deficiência Na Prestação Jurisdicional, ISSQN Sobre Serviços Bancários, Perícia Judicial
Processual Civil Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/deficiência Na Prestação Jurisdicional ISSQN Sobre Serviços Bancários Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Município de Catalão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional pela instância de origem
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre determinadas receitas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (incorreção da perícia e não incidência de ISSQN sobre certas receitas), e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015