AREsp 2646801 - DECISAO

AREsp 2646801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, adotando conclusões baseadas no parecer da avaliação biopsicossocial e no laudo pericial que concluíram pela inexistência de comprometimento funcional que caracterizasse deficiência para fins de investidura no cargo, e a análise de documento novo mostrou-se desnecessária no exame restrito às alegadas violações jurídicas.

Parties
Agravante: CLEBIA PORTELA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pessoa Com Deficiência, Concurso Público, Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pessoa Com Deficiência Concurso Público Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLEBIA PORTELA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão de origem
  2. 2 Caracterização de deficiência física para fins de reserva de vagas em concurso público
  3. 3 Admissibilidade/consideração de documento novo nos termos do art. 435 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, adotando conclusões baseadas no parecer da avaliação biopsicossocial e no laudo pericial que concluíram pela inexistência de comprometimento funcional que caracterizasse deficiência para fins de investidura no cargo, e a análise de documento novo mostrou-se desnecessária no exame restrito às alegadas violações jurídicas.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015