AREsp 2406567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento no acórdão não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: Estado do Amapá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 283/stf (fundamento Inatacado), Progressão Funcional De Servidor Público

Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 283/stf (fundamento Inatacado) Progressão Funcional De Servidor Público

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Julgado por unanimidade na Segunda Turma em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024; Presidiu o Sr. Ministro Afrânio Vilela