AREsp 2709326 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; a alegada contradição configurou-se como contradição externa e não interna; o Tribunal de origem considerou a prova pericial e aplicou a cláusula contratual de renúncia à indenização (Cláusula 18ª), nos termos da Súmula 335/STJ; a agravante não demonstrou autorização para as benfeitorias nem sua utilidade, de modo que não se acolhe a pretensão indenizatória, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA; Agravada: Antônia Aparecida Canestri Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Acórdão, Indenização Por Benfeitorias Em Contrato De Locação, Súmula 335/stj (renúncia À Indenização E Ao Direito De Retenção), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Nulidade De Laudo Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Acórdão Indenização Por Benfeitorias Em Contrato De Locação Súmula 335/stj (renúncia À Indenização E Ao Direito De Retenção) +2 more

Case Brief

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Parties

MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA

Agravante

Antônia Aparecida Canestri Carvalho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 489 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido?
  2. 2 Se a decisão de mérito pode ser reformada por meio de recurso especial diante de matéria fático-probatória e prova pericial
  3. 3 Validade da cláusula contratual de renúncia à indenização de benfeitorias (Cláusula 18ª) e aplicação da Súmula 335/STJ

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; a alegada contradição configurou-se como contradição externa e não interna; o Tribunal de origem considerou a prova pericial e aplicou a cláusula contratual de renúncia à indenização (Cláusula 18ª), nos termos da Súmula 335/STJ; a agravante não demonstrou autorização para as benfeitorias nem sua utilidade, de modo que não se acolhe a pretensão indenizatória, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.