AREsp 2646801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEBIA PORTELA DE AGUIAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "Apelação Cível. Concurso Público. Laudo Pericial. Deficiência física não caracterizada. Encurtamento do membro inferior esquerdo. Ausência de comprometimento da função física. " (e-STJ, fl. 455). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 487/497). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que foi eliminada do processo seletivo nas vagas reservadas a pessoas com deficiência mesmo diante da conclusão de laudos médicos que apontam que a mesma possui deficiência congênita permanente devido ao encurtamento de 1,33 cm do membro inferior esquerdo com marcha claudicante, (b) que houve omissão do acórdão de origem com relação aos laudos médicos juntados aos autos e o conceito de pessoa com deficiência, (c) que o ato administrativo implicou na criação de barreira não prevista na legislação que trata do tema desconsiderando sua condição de pessoa com deficiência e (d) que documento novo comprova que a mesma foi reconhecida como pessoa com deficiência em processo seletivo simplificado, devendo o mesmo ser considerado nos termos do art. 435 do CPC/15. Contrarrazões às fls. 527/542. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 545/546. Interposto agravo em recurso especial às fls. 549/558. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que a análise de suposto documento novo é despicienda em sede de análise do presente recurso especial que se limita a analisar suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia (ausência de caracterização da deficiência física para fins de investidura no cargo pretendido), apenas não adotando as razões da agravante, o que não configura violação do dispositivo invocado, in verbis: "O apelo reproduz essencialmente razões já analisadas na sentença, da lavra da MM. Juíza Mara Silda Nunes de Almeida, que adoto como fundamentação: "(..). Incontroverso nos autos que é portadora de encurtamento do membro inferior esquerdo, cingindo-se o objeto do feito ao enquadramento da referida patologia como deficiência física a fim de possibilitar sua disputa como tal no concurso público em que se inscreveu. O edital do concurso, que não foi impugnado pela autora, estabelece no subitem 13.1 (ID 115339731, pág. 7) que o candidato que se declarar com deficiência será submetido à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multidisciplinar, que avaliará a qualificação do candidato como deficiente e a compatibilidade com as atribuições do cargo, mas a junta médica entendeu que ela não se enquadra como deficiente. Ressalta-se que a solicitação para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, realizada no ato da inscrição e acompanhada do envio da documentação comprobatória, não se confunde com a etapa da avaliação biopsicossocial, momento esse em que a deficiência do candidato e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas, portanto, a alegação da autora quanto ao reconhecimento de sua condição no primeiro momento não merece prosperar, eis que a deficiência deve ser confirmada em etapa própria. O parecer apresentado pela avaliação biopsicossocial de ID 115341397 indica que a autora é portadora de encurtamento do membro inferior esquerdo, mas não há déficit funcional significativo, comprometimento de marcha nem apresenta deficiência incapacitante, por isso não se enquadra nas especificações da Lei 4.317/2009. (..) O parecer de ID 115341397 e a resposta ao recurso interposto pela autora reconhecem que ela possui encurtamento do membro inferior esquerdo, mas concluem que o grau de acometimento não se enquadra como deficiência, em razão de não haver déficit funcional significativo nem comprometimento de marcha, não apresentando disfunção de natureza incapacitante. A perícia médica judicial (ID 134094649), após análise minuciosa do quadro clínico que acomete a autora, chegou à mesma conclusão: "A pericianda não é portadora de necessidades especiais, pois segundo a literatura, revisão bibliográfica e exame pericial, a dismetria até 2.33 cm não acarreta prejuízo na marcha e até 70% da população possui algum grau leve de dismetria, como apresenta a pericianda." A autora impugnou o laudo pericial afirmando que o perito não respondeu os questionamentos apresentados (ID 137095601) referentes ao objeto da perícia e aos exames realizados, no entanto, verifica-se que a questão técnica acerca da deficiência física foi amplamente analisada pelo perito, que respondeu objetivamente todos os quesitos formulados pelas partes, com a descrição detalhada do objeto, metodologia e conclusão técnica, portanto, inexiste vício ou imprecisão no laudo apresentado, demonstrando a autora seu inconformismo com o resultado da análise técnica contrária a sua pretensão. O laudo pericial explica que o encurtamento de membro de até 2,33cm leva a uma marcha simétrica normal, não considerada patológica, e esclarece que a condição da autora não se enquadra nas definições previstas no conceito legal de deficiência física, por isso, não pode ser considerada como pessoa com deficiência. Assim, não havendo comprometimento da função física, deformidade física e comprometimento funcional não há enquadramento como pessoa com deficiência nos termos do artigo 5º da Lei Distrital n.º 4.317/2009 e artigo 4º do Decreto nº 3.298/99. (..)" Assim, por entender não estar caracterizada a deficiência física da autora para fins de investidura no cargo público pretendido, a r. sentença merece ser mantida. Posto isso, nego provimento ao apelo." (e-STJ, fls. /458) Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.