AREsp 2406567 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme consta no acórdão recorrido, "em análise de todo conjunto probatório constante dos autos, observo que o Estado do Amapá teve oportunidade de contrapor os argumentos da apelada, mas quedou-se silente, limitando-se apenas a afirmar que a apelada não faria jus à mencionada progressão.". Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 3. A jurisprudência do STJ é assente em que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado, bem como em que a revisão das conclusões do Tribunal de origem nesse sentido implicam reexame de fatos e provas. 4. Mesmo que tal óbice fosse superado, melhor sorte não assistiria ao agravante. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma: Nos autos, não há que se falar em pretensão recursal de reanálise de provas, conforme os fundamentos acima. A matéria discutida é exclusivamente de direito e versa sobre interpretação de legislação federal violada, inaplicável a súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No recurso especial o Estado do Amapá trata dos fundamentos não apreciados pelo Acórdão, o que acaba por violar os arts.489, §1º, IV e 1.038, § 3º, do CPC. (..) Analisando as informações trazidas pela SEAD, verifica-se a ausência de documentos essenciais para comprovação do suposto direito que discorre a parte adversa em sua exordial, sendo o seu valor EXCESSIVO! Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme consta no acórdão recorrido, "em análise de todo conjunto probatório constante dos autos, observo que o Estado do Amapá teve oportunidade de contrapor os argumentos da apelada, mas quedou-se silente, limitando-se apenas a afirmar que a apelada não faria jus à mencionada progressão.". Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 3. A jurisprudência do STJ é assente em que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado, bem como em que a revisão das conclusões do Tribunal de origem nesse sentido implicam reexame de fatos e provas. 4. Mesmo que tal óbice fosse superado, melhor sorte não assistiria ao agravante. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.5.2023 O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.9.2021) O Tribunal de origem asseverou: Quanto ao mérito propriamente dito, busca o apelante a reforma da sentença que reconheceu o direito da recorrida a progredir funcionalmente, aduzindo que ela não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. É importante destacar desde logo, que a progressão do servidor público, tem caráter vinculado, ensejando apenas que ele preencha os requisitos definidos em lei. Logo, não deixa liberdade de escolha à Administração. Neste sentido, a Lei Estadual nº 1.059/2006, em seu artigo 20, § 1º conceitua a progressão como "a passagem do servidor de um nível a outro imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo da carreira, desde que cumprido o interstício de 18 (dezoito) meses sem que tenha ausência irjust,ficada ou scfrido penalidade disciplinar prevista no regime Jurídico dos Servidores Estaduais." Da análise que se faz do referido dispositivo, fica evidente que a servidor, para ter direito ao benefício, precisa demonstrar: a) o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, de um padrão para o outro, na mesma classe; que no período não tenha b) ausência injustificada ao serviço e nem c) não ter sofrido punição disciplinar; e, d) avaliação de acordo com critérios de desempenho regulamentados pelo Governo do Estado. (..) No tocante aos critérios acima mencionados e, em análise de todo conjunto probatório constante dos autos, observo que o Estado do Amapá teve oportunidade de contrapor os argumentos da apelada, mas quedou-se silente, limitando-se apenas a afirmar que a apelada não faria jus à mencionada progressão. No MO #01, foi juntado o Mapa de Progressão Funcional, disponibilizado pela própria administração, indicando 6 (seis) progressões atrasadas, dando conta de que a última progressão implementada na folha de pagamento da apelada ocorreu em 16/07/2021, corroborado pelos fatos narrados em seu recurso, vejamos: "1) No me - s de SETEMBRO/21, houve a implementação da progressão no sistema da folha de pagamento, passando da Classe 1" Padrão IV para Classe 1" Padrão V, concedida através do Portaria e 1607/21; 2) No me - s de SETEMBRO/21, houve a implementação da progressão no sistema da folha de pagamento, passando da Classe 1" Padrão V para Classe 1" Padrão VI, concedida através do Portaria e 1607/21." Observe-se que do próprio Mapa de Progressão Funcional, no âmbito administrativo, é patente a existência de progressões pendentes, assim como do formulário de avaliação de desempenho, demonstrando a inexistência de faltas e processo administrativo disciplinar em desfavor da apelada. Malgrado afirme que ela não preenche os requisitos legais, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Deve ser destacado que não se trata de indevida interferência do Judiciário na esfera de atribuições do Executivo, na medida em que se busca garantir um direito do servidor legalmente previsto, inclusive na Lei Maior. Neste aspecto, não há que se falar em norma de eficácia limitada, porquanto se trata de lei ordinária e não de norma de natureza constitucional, que depende de regulamentação legal. Por fim, no que se refere à aplicação da taxa Selic, saliente-se que a Emenda Constitucional n. 113/2021 somente é aplicada para fatos ocorridos após a sua entrada em vigor. Desta forma, considerando que as progressões objetivadas se referem ao período compreendido entre 2011 a 2018, não há como fazer a alteração retroagir para fatos pretéritos. Inexiste, pois, qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida, porquanto lastreada na legislação e jurisprudência que regula a matéria. Segundo consta no acórdão recorrido, "em análise de todo conjunto probatório constante dos autos, observo que o Estado do Amapá teve oportunidade de contrapor os argumentos da apelada, mas quedou-se silente, limitando-se apenas a afirmar que a apelada não faria jus à mencionada progressão". Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 quando se verifica o caráter protelatório da oposição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão já havia decidido de forma clara e objetiva a controvérsia. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado - art. 177 do CC/16 - apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. 3.1. O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é aplicável o prazo prescricional vintenário à ação que busca a nulidade da partilha de bens, à luz do art. 177 do CC/16. Precedentes. 3.2. Alterar as conclusões da Corte de piso no sentindo de que carece de interesse de agir a pretensão de reconhecimento de nulidade das procurações, porquanto visavam a nulidade da partilha, cujo direito encontra-se prescrito, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 937.779/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.) Quanto à violação do art. 373, I, do CPC, a jurisprudência desta Corte é assente em que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, consoante o princípio do livre convencimento motivado, bem como em que a revisão das conclusões do Tribunal de origem nesse sentido implicam reexame de fatos e provas. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença" (fl. 4.601, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não há como aferir eventual ofensa aos arts. 369 e 373 do CPC/2015 (arts. 332 e 333 do CPC/1973) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.671.550/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017.) Ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, melhor sorte não assistiria ao agravante. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.